REsp 2161545 - DECISAO

REsp 2161545 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, em razão de orientação consolidada do Tribunal (EREsp n. 602.568/DF) segundo a qual o prazo prescricional aplicável às ações que discutem a correção monetária decorrente dos Planos Collor, quando o Banco Central do Brasil é parte, é...

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Parties
Recorrente: DUILIO BONAZZI JUNIOR; Recorrido: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Plano Collor, Caderneta De Poupança, Equiparação À Fazenda Pública
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Correção Monetária Expurgos Inflacionários Plano Collor Caderneta De Poupança Equiparação À Fazenda Pública

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Parties

DUILIO BONAZZI JUNIOR

Recorrente

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de cobrança de expurgos inflacionários contra o Banco Central do Brasil
  2. 2 Aplicação do Decreto nº 20.910/32 e da Lei nº 4.595/64 para fins de prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, em razão de orientação consolidada do Tribunal (EREsp n. 602.568/DF) segundo a qual o prazo prescricional aplicável às ações que discutem a correção monetária decorrente dos Planos Collor, quando o Banco Central do Brasil é parte, é o quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 e na Lei nº 4.595/64; assim, a ação proposta em 7/7/2008 estava prescrita quanto às diferenças pleiteadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.