AREsp 2605032 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento de que se trata de obrigação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ de modo que somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento estão prescritas; afastou-se a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e reconheceu-se a ausência de prequestionamento sobre as normas infraconstitucionais apontadas, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 85/stj, Súmula 211/stj
Administrativo Previdenciário Processual Civil Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 85/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executiva contra a Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 85/STJ em obrigações de trato sucessivo
  3. 3 verificação de omissão/negação de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento de que se trata de obrigação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ de modo que somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento estão prescritas; afastou-se a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e reconheceu-se a ausência de prequestionamento sobre as normas infraconstitucionais apontadas, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, parcialmente, do recurso especial e, nessa extensão, desprovo-o.
  • Sem honorários recursais nas instâncias ordinárias.