REsp 2160221 - DECISAO

REsp 2160221 - DECISAO

O pedido expresso de suspensão do processo formulado por ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional desde o despacho que o defere, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015; atos praticados pelo sindicato na qualidade de substituto processual aproveitam aos substituídos quanto à suspensão; não houve omissão no acórdão recorrida e a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Tratativas De Acordo, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Sindical Para Execução
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Tratativas De Acordo Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Sindical Para Execução

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido expresso de suspensão do processo para tratativas de acordo por ente público suspende o prazo prescricional nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015
  2. 2 Se atos praticados por sindicato na qualidade de substituto processual beneficiam os substituídos quanto à suspensão do prazo prescricional
  3. 3 Se o pedido de exibição de documentos constitui marco interruptivo da prescrição

Ratio Decidendi

O pedido expresso de suspensão do processo formulado por ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional desde o despacho que o defere, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015; atos praticados pelo sindicato na qualidade de substituto processual aproveitam aos substituídos quanto à suspensão; não houve omissão no acórdão recorrida e a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.