REsp 2161728 - DECISAO

REsp 2161728 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação decorrente da ausência de oposição de embargos de declaração quanto à alegada omissão (incidindo a Súmula 284/STF) e por ser vedado, nesta via recursal, o reexame de questões fático-probatórias ou do teor do título executivo (incidindo a Súmula 7/STJ), autorizando-se o não conhecimento monocrático pelo art. 932, III, do CPC e normas regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: GILANA DA SILVA PINHEIRO e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Protesto Interruptivo Da Prescrição, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Impossibilidade De Reexame De Fatos Em Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Protesto Interruptivo Da Prescrição Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

GILANA DA SILVA PINHEIRO e OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 efeito do protesto interruptivo da prescrição contra a Fazenda Pública
  3. 3 legitimidade do MPF para ajuizamento do protesto interruptivo

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação decorrente da ausência de oposição de embargos de declaração quanto à alegada omissão (incidindo a Súmula 284/STF) e por ser vedado, nesta via recursal, o reexame de questões fático-probatórias ou do teor do título executivo (incidindo a Súmula 7/STJ), autorizando-se o não conhecimento monocrático pelo art. 932, III, do CPC e normas regimentais do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.