REsp 2145534 - DECISAO

REsp 2145534 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que houve pedido e deferimento de suspensão das tratativas de acordo (60 dias e posterior renovação por 90 dias), configurando admissibilidade nos termos do §1º do art. 34 da Lei 13.140/2015 e, portanto, suspensão do prazo prescricional, de modo que o cumprimento de sentença protocolizado em 14.04.2021 não estaria fulminado pela prescrição; ademais, a pretensão de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mediação, Autocomposição, Lei 13.140/2015, Súmula 7/stj, Tema 880/stj
Processo Civil Previdenciário Prescrição Suspensão Da Prescrição Cumprimento De Sentença Mediação Autocomposição Lei 13.140/2015 +2 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 suspensão da prescrição pela admissibilidade de autocomposição (art. 34, §1º, Lei 13.140/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que houve pedido e deferimento de suspensão das tratativas de acordo (60 dias e posterior renovação por 90 dias), configurando admissibilidade nos termos do §1º do art. 34 da Lei 13.140/2015 e, portanto, suspensão do prazo prescricional, de modo que o cumprimento de sentença protocolizado em 14.04.2021 não estaria fulminado pela prescrição; ademais, a pretensão de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Intimem-se.