REsp 2159164 - DECISAO

REsp 2159164 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão a ser sanada; examinou-se que o Estado do Paraná solicitou e obteve suspensão dos autos para apresentação de documentos e tratativas de acordo, circunstância que, por analogia à Lei 13.140/2015 e em observância da boa-fé processual, justificou a suspensão da prescrição pelo período em que o feito permaneceu paralisado; ademais, o recurso especial não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, e seu provimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Exequente: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Obrigação De Fazer, Obrigação De Dar (pagamento De Quantia), Mediação E Autocomposição, Suspensão Da Prescrição, Boa Fé Processual, Venire Contra Factum Proprium
Processo Civil Execução De Sentença Direito Administrativo Prescrição Obrigação De Fazer Obrigação De Dar (pagamento De Quantia) Mediação E Autocomposição Suspensão Da Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

EXEQUENTE

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 independência dos prazos prescricionais entre obrigações de dar e de fazer
  2. 2 incidência da suspensão da prescrição em razão de pedido de suspensão para autocomposição/mediação
  3. 3 aplicabilidade por analogia da Lei 13.140/2015 ao caso de cumprimento de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão a ser sanada; examinou-se que o Estado do Paraná solicitou e obteve suspensão dos autos para apresentação de documentos e tratativas de acordo, circunstância que, por analogia à Lei 13.140/2015 e em observância da boa-fé processual, justificou a suspensão da prescrição pelo período em que o feito permaneceu paralisado; ademais, o recurso especial não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, e seu provimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.