AREsp 2549292 - DECISAO

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Aplicou-se o entendimento de que a ação de repetição de indébito relativa a IPTU sujeita a lançamento de ofício possui prazo prescricional quinquenal previsto no art. 168, I, do CTN, contado a partir da extinção do crédito (pagamento), e que o pedido administrativo não interrompe esse prazo (Súmula 625/STJ). Como a ação foi ajuizada em 18/08/2021 e o crédito mais recente referia-se a 2014, ocorreu a prescrição, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para reconhecer a prescrição do crédito de IPTU.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Reconhecimento Da Prescrição
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição do crédito de IPTU.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, IPTU, Pedido Administrativo, Termo Inicial Da Prescrição
Tributário Processual Civil Prescrição Repetição De Indébito IPTU Pedido Administrativo Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Reconhecimento Da Prescrição

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial e o lapso prescricional aplicável à ação de repetição de indébito de IPTU
  2. 2 Se o pedido administrativo interrompe ou suspende o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento de que a ação de repetição de indébito relativa a IPTU sujeita a lançamento de ofício possui prazo prescricional quinquenal previsto no art. 168, I, do CTN, contado a partir da extinção do crédito (pagamento), e que o pedido administrativo não interrompe esse prazo (Súmula 625/STJ). Como a ação foi ajuizada em 18/08/2021 e o crédito mais recente referia-se a 2014, ocorreu a prescrição, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para reconhecer a prescrição do crédito de IPTU.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição do crédito de IPTU.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição do crédito de IPTU.
  • Inversão do ônus sucumbencial.