REsp 2163300 - DECISAO

REsp 2163300 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição para a ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior, bem como afastou preliminares que exigiriam reexame de matéria fática ou inovação recursal; por tais razões, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Pensão Por Morte, Honorários Advocatícios, Competência, Coisa Julgada, Interrupção Da Prescrição
Processual Civil Administrativo Previdenciário Prescrição Mandado De Segurança Pensão Por Morte Honorários Advocatícios Competência +2 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve interesse de agir para a ação de cobrança após mandado de segurança
  2. 2 competência do juízo para processar a ação de cobrança
  3. 3 alcance da prescrição e se o mandado de segurança interrompeu seu curso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição para a ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior, bem como afastou preliminares que exigiriam reexame de matéria fática ou inovação recursal; por tais razões, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se