REsp 1832007 - ACORDAO

REsp 1832007 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve omissão do acórdão estadual na análise das matérias suscitadas; a interpretação da ata da Assembleia de 2008 feita pelo acórdão estadual (de que as repartições alcançavam tributos a serem pagos posteriormente) impede o reexame em sede especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, os tributos repartidos decorreram de pagamentos entre 2012 e 2015 e as letras de câmbio foram emitidas no final de 2016, não havendo prescrição nos termos do art. 206, §5º, do CC/02; questões sobre liquidez e valoração probatória demandariam reexame de prova vedado na instância especial.

Parties
Recorrente/apelante: BRUNO LOBO BRANDÃO; Recorrente/apelante: DANIEL FURST; Recorrente/apelante: EDSON LUIZ CRUZ RODERJAN FILHO; Recorrente/apelante: GLÁUCIO SALES DE LIMA SIQUEIRA; Recorrente/apelante: MARCIO THEO COHEN; Recorrente/apelante: RICKSON GUEDES DE MORAES CORREIA; Recorrida/apelada: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação De Sustação De Protesto E Declaratória De Inexigibilidade De Dívida (agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Da Terceira Turma Do STJ (agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prescrição, Sustação De Protesto, Inexigibilidade De Dívida, Liquidez E Certeza De Títulos De Crédito, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Prescrição Sustação De Protesto Inexigibilidade De Dívida Liquidez E Certeza De Títulos De Crédito Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO LOBO BRANDÃO

Recorrente/apelante

DANIEL FURST

Recorrente/apelante

EDSON LUIZ CRUZ RODERJAN FILHO

Recorrente/apelante

GLÁUCIO SALES DE LIMA SIQUEIRA

Recorrente/apelante

MARCIO THEO COHEN

Recorrente/apelante

RICKSON GUEDES DE MORAES CORREIA

Recorrente/apelante

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Ação De Sustação De Protesto E Declaratória De Inexigibilidade De Dívida (agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Da Terceira Turma Do STJ (agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 termo inicial e prescrição (art. 206, §5º, CC/02)
  3. 3 liquidez e certeza das letras de câmbio (Decreto nº 57.663/66)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão do acórdão estadual na análise das matérias suscitadas; a interpretação da ata da Assembleia de 2008 feita pelo acórdão estadual (de que as repartições alcançavam tributos a serem pagos posteriormente) impede o reexame em sede especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, os tributos repartidos decorreram de pagamentos entre 2012 e 2015 e as letras de câmbio foram emitidas no final de 2016, não havendo prescrição nos termos do art. 206, §5º, do CC/02; questões sobre liquidez e valoração probatória demandariam reexame de prova vedado na instância especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de Daniel Furst
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido