AREsp 1945645 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a impugnação genérica da fundamentação atrai o Enunciado Sumular 284/STF, não se verificando omissão ou contradição a ensejar conhecimento do recurso quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; quanto ao mérito da prescrição, o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu, com base no conjunto probatório e na jurisprudência do STJ (princípio actio nata e termo inicial na data do repasse), que apenas as verbas de 2009 estavam prescritas e que o reexame de provas necessário para acolher as alegações do Município é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o entendimento recorrido está em consonância com precedentes do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ para...

Parties
Autor/recorrente: Município de Condado; Réu/recorrente: União Federal - União; Parte Na Ação Coletiva Mencionada: Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Agravo Interno No STJ (segunda Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, FUNDEB, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Enunciado Sumular 284/stf
Processual Civil Administrativo Constitucional Financeiro Prescrição FUNDEB Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Tutela De Urgência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Condado

Autor/recorrente

União Federal - União

Réu/recorrente

Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE

Parte Na Ação Coletiva Mencionada

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Agravo Interno No STJ (segunda Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quanto às diferenças de complementação ao FUNDEB (exercícios 2009 e 2010)
  2. 2 possível interrupção da prescrição pela ação coletiva ajuizada pela AMUPE
  3. 3 alegada omissão/contrariedade/contradição (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a impugnação genérica da fundamentação atrai o Enunciado Sumular 284/STF, não se verificando omissão ou contradição a ensejar conhecimento do recurso quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; quanto ao mérito da prescrição, o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu, com base no conjunto probatório e na jurisprudência do STJ (princípio actio nata e termo inicial na data do repasse), que apenas as verbas de 2009 estavam prescritas e que o reexame de provas necessário para acolher as alegações do Município é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o entendimento recorrido está em consonância com precedentes do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ para...

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que afastou parcialmente a prescrição e determinou o retorno dos autos à instância de origem para o regular processamento quanto ao exercício de 2010