REsp 2149629 - DECISAO

REsp 2149629 - DECISAO

O recurso especial foi parcial e liminarmente conhecido, mas negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, mantém‑se a conclusão do tribunal de origem sobre suspensão/interrupção do prazo prescricional decorrente das tratativas e do reconhecimento do débito pelo ente público.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Execução, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Admissibilidade Recursal (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Administração Pública Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Execução Suspensão E Interrupção Da Prescrição Admissibilidade Recursal (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva
  2. 2 efeito de atos de tratativas/produção de documentos sobre a prescrição
  3. 3 reconhecimento do direito pelo devedor como causa interruptiva da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcial e liminarmente conhecido, mas negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, mantém‑se a conclusão do tribunal de origem sobre suspensão/interrupção do prazo prescricional decorrente das tratativas e do reconhecimento do débito pelo ente público.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.