REsp 2152114 - DECISAO

REsp 2152114 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou que o pedido expresso de suspensão do feito para tratativas de acordo apresentado pelo ente público suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o deferiu (art. 34 da Lei nº 13.140/2015), e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão, de modo que a revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e incidiu a Súmula 283/STF quanto à fundamentação não impugnada.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Exequentes: SUBSTITUÍDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Mediação, Suspensão Do Prazo Prescricional, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Mediação Suspensão Do Prazo Prescricional Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SUBSTITUÍDOS

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido expresso de suspensão do processo deduzido por ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015
  2. 2 Se atos praticados no cumprimento coletivo da sentença coletiva afetam o prazo prescricional do cumprimento individual
  3. 3 Se o prazo prescricional para execução individual conta do trânsito em julgado da sentença coletiva (Tema 877/STJ) e se há interrupção ou suspensão por outras hipóteses

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou que o pedido expresso de suspensão do feito para tratativas de acordo apresentado pelo ente público suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o deferiu (art. 34 da Lei nº 13.140/2015), e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão, de modo que a revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e incidiu a Súmula 283/STF quanto à fundamentação não impugnada.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • publique-se