REsp 1573362 - DECISAO

REsp 1573362 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão que não conheceu do recurso, o Juízo de retratação foi exercido nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC; assim, reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com suspensão do processo até a publicação do acórdão do Tema 1.039 deste STJ, para que posteriormente sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Agravante / Recorrente: LEONEL GABRIEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) — Recurso Especial Subjacente / Juízo De Retratação/decisão Monocrática Reconsiderada; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Tema 1.039
Outcome
Decisão reconsiderada em juízo de retratação; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem com sobrestamento até publicação do acórdão do Tema 1.039 e posterior juízo de conformação.
Legal Topics
Prescrição, Interesse De Agir, Competência, Recursos Repetitivos (tema 1.039), Sobrestamento, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Civil Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Prescrição Interesse De Agir Competência Recursos Repetitivos (tema 1.039) +2 more

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Parties

LEONEL GABRIEL DE OLIVEIRA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) — Recurso Especial Subjacente / Juízo De Retratação/decisão Monocrática Reconsiderada; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Tema 1.039

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF e ausência de indicação do dispositivo tido por violado
  2. 2 ausência de cotejo analítico entre arestos confrontados
  3. 3 termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradora em contratos ativos ou extintos do SFH (Tema 1.039)

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão que não conheceu do recurso, o Juízo de retratação foi exercido nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC; assim, reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com suspensão do processo até a publicação do acórdão do Tema 1.039 deste STJ, para que posteriormente sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Decisão reconsiderada em juízo de retratação; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem com sobrestamento até publicação do acórdão do Tema 1.039 e posterior juízo de conformação.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão (fls. 1.474/1.478e).
  • Fica prejudicado o Agravo Interno (fls. 1.593/1.601e).