AREsp 1898901 - ACORDAO

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Não se conhecem as alegações que inovam no agravo interno; a prescrição da ação de depósito começa com a resistência do depositário em restituir a coisa ao depositante, não se confundindo a relação administrativa sancionadora com a de depósito; sendo assim, negar provimento ao agravo interno na parte conhecida e manter-se o provimento do recurso especial como desprovido.

Parties
Agravante: T. YUK KONG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial desprovido; agravo interno conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Ação De Depósito, Madeira Apreendida, Termo Inicial Da Prescrição, Inovação Recursal
Administrativo Processual Civil Ambiental Prescrição Ação De Depósito Madeira Apreendida Termo Inicial Da Prescrição Inovação Recursal

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Parties

T. YUK KONG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da ação de depósito
  2. 2 Termo inicial da prescrição: resistência do depositário
  3. 3 Distinção entre relação administrativa sancionadora e relação de depósito

Ratio Decidendi

Não se conhecem as alegações que inovam no agravo interno; a prescrição da ação de depósito começa com a resistência do depositário em restituir a coisa ao depositante, não se confundindo a relação administrativa sancionadora com a de depósito; sendo assim, negar provimento ao agravo interno na parte conhecida e manter-se o provimento do recurso especial como desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; agravo interno conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida
  • Manter o desprovimento do recurso especial