AREsp 2244906 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não pode ser conhecido: o tribunal de origem enfrentou a questão sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor sem discutir a prescrição prevista no Código Civil, a matéria não foi prequestionada nos embargos de declaração e as razões recursais foram incongruentes, caracterizando óbices impostos pelas Súmulas 282 e 284 do STF.

Parties
Agravante: R B EMPREENDIMENTOS LTDA.; Parte: SUPERMERCADO RB MAGALHÃES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Denunciação Da Lide, Chamamento Ao Processo, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Prescrição Denunciação Da Lide Chamamento Ao Processo Prequestionamento Súmulas 282 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

R B EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

SUPERMERCADO RB MAGALHÃES LTDA.

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de denunciação da lide/chamamento ao processo em relação consumerista
  2. 2 prescrição da pretensão regressiva (art. 206, §1º, II, "a", do CC)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não pode ser conhecido: o tribunal de origem enfrentou a questão sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor sem discutir a prescrição prevista no Código Civil, a matéria não foi prequestionada nos embargos de declaração e as razões recursais foram incongruentes, caracterizando óbices impostos pelas Súmulas 282 e 284 do STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno