AREsp 2647822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou dispositivo de lei federal atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, eventual alegada violação seria indireta e reflexa por depender de exame de norma infralegal.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia À Prescrição, Conversão Em Pecúnia De Licença Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria do Ministério da Defesa implica renúncia à prescrição administrativa
  2. 2 Se houve ofensa a dispositivo de lei federal (art. 1º do Decreto 21910/35 e art. 191 do CC) demonstrada de forma adequada no recurso especial
  3. 3 Se eventual violação apontada depende de análise de norma infralegal, tornando-a indireta e reflexa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou dispositivo de lei federal atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, eventual alegada violação seria indireta e reflexa por depender de exame de norma infralegal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...