AREsp 2648021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela suspensão da prescrição em razão do requerimento administrativo de 06.04.2006, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, e eventual modificação demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Prescrição, Requerimento Administrativo, Reversão De Pensão, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Suspensão Da Prescrição Requerimento Administrativo Reversão De Pensão Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o requerimento administrativo interrompe ou suspende a prescrição nos termos do parágrafo único do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial e limitação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela suspensão da prescrição em razão do requerimento administrativo de 06.04.2006, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, e eventual modificação demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.