REsp 2152674 - DECISAO

REsp 2152674 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que, ao aplicar por analogia a Lei n. 13.140/2015, considerou suspenso o prazo prescricional durante o período em que o processo ficou suspenso para apresentação de documentos e tratativas de acordo.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Mediação (lei 13.140/2015), Boa Fé Processual, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Mediação (lei 13.140/2015) Boa Fé Processual Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SINDICATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão requerida pelo Estado para apresentação de documentos e tratativas de acordo suspende o prazo prescricional nos termos da Lei n. 13.140/2015
  2. 2 qual o marco inicial do prazo prescricional para cumprimento individual de sentença coletiva (Tema 877/STJ)
  3. 3 se atos praticados no cumprimento coletivo influenciam o prazo prescricional da execução individual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que, ao aplicar por analogia a Lei n. 13.140/2015, considerou suspenso o prazo prescricional durante o período em que o processo ficou suspenso para apresentação de documentos e tratativas de acordo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se