AREsp 2677052 - DECISAO

AREsp 2677052 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que, na hipótese de beneficiário de seguro de vida que não se confunde com o segurado, o prazo prescricional para a ação de cobrança é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, estando o acórdão recorrido em desarmonia com a jurisprudência desta Corte ao aplicar o prazo anual previsto no art. 206, §1º, II, e, por isso, restabeleceu a sentença favorável aos autores.

Parties
Agravante/recorrente: RENATA MIOTTO GUERRINI; Agravantes/recorrentes: OUTROS; Recorrida: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil e restabelecer a sentença.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Beneficiário De Seguro De Vida, Ação De Cobrança
Direito Civil Processual Civil Seguros Prescrição Prazo Prescricional Beneficiário De Seguro De Vida Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

RENATA MIOTTO GUERRINI

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Requerida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional decenal (art.205 CC) a beneficiário de seguro de vida que não é o segurado
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional ânuo (art.206, §1º, II, b, CC) nas relações entre segurado e seguradora
  3. 3 Determinação do termo inicial (dies a quo) e transmissibilidade da pretensão prescrita aos herdeiros

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que, na hipótese de beneficiário de seguro de vida que não se confunde com o segurado, o prazo prescricional para a ação de cobrança é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, estando o acórdão recorrido em desarmonia com a jurisprudência desta Corte ao aplicar o prazo anual previsto no art. 206, §1º, II, e, por isso, restabeleceu a sentença favorável aos autores.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil e restabelecer a sentença.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, aplicando o prazo prescricional decenal e restabelecendo a sentença.
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.