EAREsp 1462126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, sendo a fundamentação sucinta, porém suficiente; além disso, a pretensão de reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

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Parties
Agravante: RENATO PERES MARIN; Agravado: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Legitimidade De Associações (tema 948)
Processual Civil Direito Civil Prescrição Fundamentação Judicial Reexame De Provas Legitimidade De Associações (tema 948)

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Parties

RENATO PERES MARIN

Agravante

BRASIL TELECOM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 fundamentação sucinta e adequação da fundamentação
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova na via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, sendo a fundamentação sucinta, porém suficiente; além disso, a pretensão de reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno