AREsp 2544003 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou falha de fundamentação no acórdão recorrido (art. 489, §1º, IV, do CPC foi atendido) e porque as pretensões da agravante relativas ao termo inicial da prescrição e à existência de causa suspensiva exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem sobre a ciência inequívoca em dezembro de 2014 e a ausência de prova de suspensão ou interrupção do prazo prescricional.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL SPAZIO VERDE; Recorrido: Grupo Alphaville; Recorrido: CART; Recorrido: Concessionária Auto Raposo Tavares; Recorrido: Construtora OAS/SA; Recorrido: Condomínio Alphaville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma Decisão Denegatória
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Suspensão Da Prescrição, Fundamentação Judicial, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Responsabilidade Civil Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Suspensão Da Prescrição Fundamentação Judicial Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL SPAZIO VERDE

Agravante

Grupo Alphaville

Recorrido

CART

Recorrido

Concessionária Auto Raposo Tavares

Recorrido

Construtora OAS/SA

Recorrido

Condomínio Alphaville

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC (nulidade por falta de fundamentação)
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento
  3. 3 existência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (ajuizamento de ação de produção antecipada de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou falha de fundamentação no acórdão recorrido (art. 489, §1º, IV, do CPC foi atendido) e porque as pretensões da agravante relativas ao termo inicial da prescrição e à existência de causa suspensiva exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem sobre a ciência inequívoca em dezembro de 2014 e a ausência de prova de suspensão ou interrupção do prazo prescricional.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se