AREsp 2461725 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque as questões relativas aos dispositivos indicados não foram objeto de debate prévio no Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), e porque alterar o entendimento do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial...

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Parties
Agravante/apelante: ABENAILDO BARBOSA GALINDO; Apelada: M.M Peixoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Instrumento De Confissão De Dívida, Condição Suspensiva, Boa Fé Objetiva, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Prescrição Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Instrumento De Confissão De Dívida Condição Suspensiva Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

ABENAILDO BARBOSA GALINDO

Agravante/apelante

M.M Peixoto

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.º 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em razão da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 prescrição da cobrança prevista em instrumento de confissão de dívida

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque as questões relativas aos dispositivos indicados não foram objeto de debate prévio no Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), e porque alterar o entendimento do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão discutida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial