AREsp 2656284 - DECISAO

AREsp 2656284 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese tal como formulada e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA; Apelada/recorrida: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Prova) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Apelada

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e art. 206, §5º, I, do CC quanto à prescrição de dívida da fazenda pública
  2. 2 prequestionamento insuficiente da tese recursal perante o tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese tal como formulada e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.