AREsp 2550246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem: não houve negativa de prestação jurisdicional e aplicou-se corretamente o prazo prescricional do art. 1.194 do Código Civil, em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece o dever de guarda de dados pelos provedores, razão...

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Parties
Agravante/recorrente: HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Exibição De Documentos, Dever De Guarda De Dados De Provedores, Porta Lógica De Origem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
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Parties

HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional por omissão
  2. 2 prazo prescricional aplicável: art. 1.194 do Código Civil versus arts. 13 e 15 da Lei 12.965/2014
  3. 3 dever de guarda e fornecimento de dados pelos provedores de conexão e de aplicação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem: não houve negativa de prestação jurisdicional e aplicou-se corretamente o prazo prescricional do art. 1.194 do Código Civil, em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece o dever de guarda de dados pelos provedores, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.200,00, atualizados desde o arbitramento na origem.
  • Publique-se.