AREsp 2513500 - ACORDAO

AREsp 2513500 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência não trouxe elementos capazes de afastar a conclusão do tribunal de origem de que houve interrupção da prescrição; a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e a peça recursal apresentou fundamentação insuficiente quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Aurélio Pajuaba Nehme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Da Terceira Turma – Agravo Interno Desprovido, Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Juros De Mora
Direito Civil Processo Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas Juros De Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Aurélio Pajuaba Nehme

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Da Terceira Turma – Agravo Interno Desprovido, Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 existência de interrupção da contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência não trouxe elementos capazes de afastar a conclusão do tribunal de origem de que houve interrupção da prescrição; a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e a peça recursal apresentou fundamentação insuficiente quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar cientificadas as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.