AREsp 2496562 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; as razões recursais foram consideradas insuficientes para modificar o convencimento do tribunal de origem quanto à ausência de prescrição, à legitimidade passiva da Associação e à inexistência de litisconsórcio passivo necessário.

Parties
Autora: Maria Bernadete Nóbrega; Agravante/parte Demandada: ASSOCIAÇÃO PARAIBANA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Associativo Prescrição Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Maria Bernadete Nóbrega

Autora

ASSOCIAÇÃO PARAIBANA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Configuração da prescrição da pretensão autoral
  3. 3 Existência de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; as razões recursais foram consideradas insuficientes para modificar o convencimento do tribunal de origem quanto à ausência de prescrição, à legitimidade passiva da Associação e à inexistência de litisconsórcio passivo necessário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.