AREsp 2411260 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição anual das pretensões do autor contra a seguradora com fundamento no art. 206, §1º, II, b, do CC/2002, tendo adotado como termo inicial a data em que o autor teve ciência inequívoca da recusa e do cancelamento da apólice (05/09/2017); a ação ajuizada em 06/09/2018 ocorreu após o transcurso do prazo de um ano, e a declaração de prescrição de ofício foi válida desde que observado o contraditório, não havendo omissão ou deficiência na fundamentação da decisão recorrida.

Parties
Agravante: EDUARDO CARVALHO COSSO; Agravada: Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Anual, Termo Inicial Da Prescrição, Recusa De Cobertura, Omissão Na Fundamentação, Declaração De Prescrição De Ofício
Direito Do Seguro Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Prazo Prescricional Anual Termo Inicial Da Prescrição Recusa De Cobertura Omissão Na Fundamentação +1 more

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Parties

EDUARDO CARVALHO COSSO

Agravante

Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/deficiência na fundamentação
  2. 2 aplicabilidade da prescrição anual em demandas entre segurado e seguradora
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional: data da ciência da recusa da seguradora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição anual das pretensões do autor contra a seguradora com fundamento no art. 206, §1º, II, b, do CC/2002, tendo adotado como termo inicial a data em que o autor teve ciência inequívoca da recusa e do cancelamento da apólice (05/09/2017); a ação ajuizada em 06/09/2018 ocorreu após o transcurso do prazo de um ano, e a declaração de prescrição de ofício foi válida desde que observado o contraditório, não havendo omissão ou deficiência na fundamentação da decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015