AREsp 2454224 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o termo inicial da prescrição, no caso de servidores ex-celetistas cujo direito ao adiantamento do PCCS teve natureza salarial reconhecida em reclamatória trabalhista, é o trânsito em julgado da decisão trabalhista que delimitou a execução e declinou da competência (09/04/2013); por essa...

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Parties
União; INSS; Autor: parte autora; Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Adiantamento Do PCCS, Servidor Público Ex Celetista, Execução Trabalhista, Teoria Da Actio Nata, Incidência De Rubrica Salarial No Regime Estatutário
Processual Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Estatutário Direito Trabalhista (referido) Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Adiantamento Do PCCS Servidor Público Ex Celetista +3 more

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Parties

União

INSS

parte autora

Autor

Sindicato

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para servidores ex-celetistas absorvidos pelo RJU quanto às diferenças do adiantamento do PCCS reconhecidas na Justiça do Trabalho
  2. 2 Se a suspensão ou interrupção da prescrição decorrente de reclamatória trabalhista alcança o INSS quando a ação trabalhista foi proposta apenas contra a União
  3. 3 Aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/32 e da teoria da actio nata ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o termo inicial da prescrição, no caso de servidores ex-celetistas cujo direito ao adiantamento do PCCS teve natureza salarial reconhecida em reclamatória trabalhista, é o trânsito em julgado da decisão trabalhista que delimitou a execução e declinou da competência (09/04/2013); por essa razão, não tendo decorrido o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32 entre essa data e o ajuizamento da ação federal, afasta-se a prescrição, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (acórdão)