REsp 2135779 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo constatou que o prazo prescricional foi suspenso em 06/10/2020 nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015 em razão de tratativas que já referiam-se à obrigação de pagar (a obrigação de fazer já havia sido cumprida em 14/05/2019), de modo que não houve...

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Parties
Agravante: Estado do Paraná; Recorrido: Sindicato (substituto processual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Súmula 7/stj

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Sindicato (substituto processual)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 prescrição na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 interferência de suspensão de processo coletivo sobre prazo prescricional da obrigação de pagar
  3. 3 limites para reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo constatou que o prazo prescricional foi suspenso em 06/10/2020 nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015 em razão de tratativas que já referiam-se à obrigação de pagar (a obrigação de fazer já havia sido cumprida em 14/05/2019), de modo que não houve consumação da prescrição; além disso, para acolher a tese do agravante seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.