AREsp 2542439 - DECISAO

AREsp 2542439 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (arts. 24, §§1º e 4º, e 26 da Lei 8.906/1994) e da fundamentação deficiente quanto à alegada ofensa aos arts. 25, II e IV do EOAB; além disso, o acórdão recorrido tinha fundamento não impugnado (prescrição quinquenal a partir da decisão que fixou os honorários em 30/08/2011) e reformá-lo exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO DOS SANTOS MESSIAS; Agravado: INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Vinculantes E Orientadoras
Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas Vinculantes E Orientadoras

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERTO DOS SANTOS MESSIAS

Agravante

INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de cobrança de honorários de sucumbência
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (arts. 24, §§1º e 4º, e 26 da Lei 8.906/1994) e da fundamentação deficiente quanto à alegada ofensa aos arts. 25, II e IV do EOAB; além disso, o acórdão recorrido tinha fundamento não impugnado (prescrição quinquenal a partir da decisão que fixou os honorários em 30/08/2011) e reformá-lo exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por JOSE ROBERTO DOS SANTOS MESSIAS (art. 932, III, CPC).