AREsp 2608268 - DECISAO

AREsp 2608268 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento em normas locais (Decreto Estadual nº 766/2011) o que afasta a competência do recurso especial para reexaminar direito local, e porque eventual conclusão diversa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Certidão De Crédito, Suspensão Administrativa
Direito Público Processo Civil Prescrição Certidão De Crédito Suspensão Administrativa

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Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932
  2. 2 suspensão do curso prescricional pela edição do Decreto Estadual nº 766/2011
  3. 3 incidência de direito local e sua consequência para a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento em normas locais (Decreto Estadual nº 766/2011) o que afasta a competência do recurso especial para reexaminar direito local, e porque eventual conclusão diversa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.