AREsp 2680502 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executória fundada em acórdão de Tribunal de Contas: a CDA indicou como termo inicial 08/09/2005 e a execução foi proposta em 19/02/2021, ultrapassando o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/32; o Tema 897 não se aplica por ausência de demonstração de ato de improbidade e o reexame fático-probatório é vedado nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Exceção De Pré Executividade Em Sede De Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Ressarcimento Ao Erário, Reexame Fático Probatório
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prescrição Exceção De Pré Executividade Ressarcimento Ao Erário Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Exceção De Pré Executividade Em Sede De Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória fundada em acórdão de Tribunal de Contas
  2. 2 prazo prescricional aplicável (art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/32 vs. LC n. 102/2008)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 897 (impresscritibilidade em ações de improbidade)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executória fundada em acórdão de Tribunal de Contas: a CDA indicou como termo inicial 08/09/2005 e a execução foi proposta em 19/02/2021, ultrapassando o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/32; o Tema 897 não se aplica por ausência de demonstração de ato de improbidade e o reexame fático-probatório é vedado nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.