AREsp 2569359 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial da prescrição demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque a tese relativa à aplicação do prazo de 10 anos (art. 205 CC) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem nem corrigida por embargos de declaração, incidindo as Súmulas n. 282 e 356/STF e o art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PERCY XAVIER REGO; Recorrida: B.S Administração e Participações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 282 E 356/stf, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Civil Processual Civil (cpc/2015) Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Prequestionamento Súmula N. 7/stj Súmulas N. 282 E 356/stf Art. 1.025 Cpc/2015 +1 more

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Parties

PERCY XAVIER REGO

Agravante

B.S Administração e Participações

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 momento em que se inicia o prazo prescricional (termo inicial)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial da prescrição demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque a tese relativa à aplicação do prazo de 10 anos (art. 205 CC) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem nem corrigida por embargos de declaração, incidindo as Súmulas n. 282 e 356/STF e o art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.