AREsp 2021323 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015); a pretensão de restituição do VRG tem natureza contratual e sujeita-se ao prazo prescricional decenal do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da QUARTA Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Valor Residual Garantido (vrg), Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Contratos/arrendamento Mercantil Prescrição Valor Residual Garantido (vrg) Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da QUARTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 prazo prescricional aplicável à restituição do VRG
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015); a pretensão de restituição do VRG tem natureza contratual e sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, conforme precedentes do STJ; e, por aplicação da Súmula 83/STJ, a agravante não indicou precedentes contemporâneos aptos a afastar a orientação adotada, justificando a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se