AREsp 2464748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência insanável de fundamentação e justificando a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, o acórdão regional procedeu à análise da prescrição e concluiu pela sua ocorrência diante da desídia no impulso processual.

Parties
Agravante: ITAJAI ADMINSTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual; Agravo Interno Em Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Citação Editalícia, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Supressão De Instância
Processual Civil Civil Prescrição Citação Editalícia Fundamentação Judicial Súmula 284/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ITAJAI ADMINSTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual; Agravo Interno Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, II e IV, e 1.022, I, do CPC
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação
  3. 3 interrupção da prescrição e requisitos do art. 240 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência insanável de fundamentação e justificando a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, o acórdão regional procedeu à análise da prescrição e concluiu pela sua ocorrência diante da desídia no impulso processual.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno