AREsp 1544232 - ACORDAO

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Com base nos fatos delineados no acórdão recorrido, aplica-se a Súmula n.85 do STJ ao pedido de revisão de proventos por paridade, de modo que não ocorreu prescrição do fundo de direito, apenas prescrição das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio; assim, não se impõe o óbice da Súmula n.7 do STJ nem o da Súmula...

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Parties
Agravante: LEILANE FARIAS INOCENCIO; Agravado: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Prescrição, Paridade, Revisional De Benefício, Trato Sucessivo, Súmula 85/stj, Súmulas 7/stj E 280/stf
Administrativo Processual Civil Prescrição Paridade Revisional De Benefício Trato Sucessivo Súmula 85/stj Súmulas 7/stj E 280/stf

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Parties

LEILANE FARIAS INOCENCIO

Agravante

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do fundo de direito versus prescrição de trato sucessivo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.85/STJ em pedidos de revisão de proventos por paridade
  3. 3 Incidência das Súmulas n.7/STJ e n.280/STF

Ratio Decidendi

Com base nos fatos delineados no acórdão recorrido, aplica-se a Súmula n.85 do STJ ao pedido de revisão de proventos por paridade, de modo que não ocorreu prescrição do fundo de direito, apenas prescrição das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio; assim, não se impõe o óbice da Súmula n.7 do STJ nem o da Súmula n.280 do STF, e a análise de suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 tornou-se prejudicada pela aplicação da Súmula n.85/STJ, justificando o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer que não ocorreu prescrição do fundo de direito, sendo prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento, e reformar a decisão agravada.