AREsp 2547792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou a controvérsia principal com base em fatos e provas, de modo que conhecer do recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os dispositivos legais apontados não foram prequestionados no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Exequente: Município do Rio de Janeiro; Executado: Saenz Pena Mudanças Nacionais e Internacionais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Reexame De Provas, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Prequestionamento Reexame De Provas Art. 1.025 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Exequente

Saenz Pena Mudanças Nacionais e Internacionais

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou a controvérsia principal com base em fatos e provas, de modo que conhecer do recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os dispositivos legais apontados não foram prequestionados no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial