REsp 2154556 - DECISAO

REsp 2154556 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem afastou a prescrição do fundo de direito por entender tratar-se de relação de trato sucessivo na ausência de negativa expressa da Administração (incidência da Súmula 85/STJ), e o reconhecimento em sentido contrário demandaria reexame do conjunto...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Aposentadoria, Trato Sucessivo, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Revisão De Aposentadoria Trato Sucessivo Súmula 85/stj Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito versus prescrição das parcelas em relações de trato sucessivo
  2. 2 Se o ato de aposentadoria configura negativa expressa do direito nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 Incidência da Súmula 85/STJ e impossibilidade de reexame de fatos na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem afastou a prescrição do fundo de direito por entender tratar-se de relação de trato sucessivo na ausência de negativa expressa da Administração (incidência da Súmula 85/STJ), e o reconhecimento em sentido contrário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser arbitrado em liquidação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.