REsp 2144877 - DECISAO

REsp 2144877 - DECISAO

Por se tratar de revisão de proventos de aposentadoria (prestação de trato sucessivo), não opera a prescrição do fundo de direito, atingindo-se apenas parcelas vencidas há mais de cinco anos; consequentemente, afasta-se o reconhecimento da prescrição pelo Tribunal de origem e dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: NELY BOTELHO DE CAMPOS; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Em Ação De Cobrança (ação Ordinária) / Decisão No Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Do Fundo De Direito, Trato Sucessivo, Revisão De Proventos De Aposentadoria, Mandado De Segurança, Incorporação De Percentual
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Prescrição Do Fundo De Direito Trato Sucessivo Revisão De Proventos De Aposentadoria Mandado De Segurança +1 more

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Parties

NELY BOTELHO DE CAMPOS

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Em Ação De Cobrança (ação Ordinária) / Decisão No Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito em revisão de proventos de aposentadoria
  2. 2 efeito interruptivo do mandado de segurança e retorno da prescrição pela metade (Decreto nº 20.910/32)

Ratio Decidendi

Por se tratar de revisão de proventos de aposentadoria (prestação de trato sucessivo), não opera a prescrição do fundo de direito, atingindo-se apenas parcelas vencidas há mais de cinco anos; consequentemente, afasta-se o reconhecimento da prescrição pelo Tribunal de origem e dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a demanda.
  • Publique-se. Intimem-se.