AREsp 2645692 - DECISAO

AREsp 2645692 - DECISAO

A jurisprudência do STJ admite a aplicação dos prazos prescricionais previstos no Decreto 20.910/1932 e no Decreto-Lei 4.597/1942 às ações em que a Fazenda Pública é autora, em respeito ao princípio da isonomia; portanto, o agravo deve ser conhecido e provido para reconhecer a aplicabilidade desses prazos ao caso e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Regiane Zanetti Parizotto; Agravante: Luiz Alberto Silva; Executado: Instituto de Pagamentos Especiais do Estado de São Paulo - IPESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos À Origem Para Apuração Da Prescrição
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e declarar a aplicabilidade dos prazos prescricionais previstos no Decreto 20.910/1932 e no Decreto-Lei 4.597/1942 à presente ação; autos remetidos à origem para apuração da prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Decreto 20.910/1932, Decreto Lei 4.597/1942, Princípio Da Isonomia, Embargos À Execução, Seguimento De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Decreto 20.910/1932 Decreto Lei 4.597/1942 Princípio Da Isonomia Embargos À Execução Seguimento De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Regiane Zanetti Parizotto

Agravante

Luiz Alberto Silva

Agravante

Instituto de Pagamentos Especiais do Estado de São Paulo - IPESP

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos À Origem Para Apuração Da Prescrição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos prazos prescricionais previstos no Decreto 20.910/1932 e no Decreto-Lei 4.597/1942 às ações em que a Fazenda Pública é autora
  2. 2 Inaplicabilidade dos dispositivos por serem relativos a dívidas passivas da Fazenda (art. 1º do Decreto 20.910/1932)

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ admite a aplicação dos prazos prescricionais previstos no Decreto 20.910/1932 e no Decreto-Lei 4.597/1942 às ações em que a Fazenda Pública é autora, em respeito ao princípio da isonomia; portanto, o agravo deve ser conhecido e provido para reconhecer a aplicabilidade desses prazos ao caso e determinar o retorno dos autos à origem para apuração da prescrição.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e declarar a aplicabilidade dos prazos prescricionais previstos no Decreto 20.910/1932 e no Decreto-Lei 4.597/1942 à presente ação; autos remetidos à origem para apuração da prescrição.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Conhecer do recurso especial.