EREsp 2124696 - ACORDAO

EREsp 2124696 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente suas decisões (não caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), a matéria relativa à suspensão da prescrição por falecimento de exequentes não foi devolvida ao Tribunal a quo (ausência de prequestionamento), a Lei n. 14.010/2020 é norma transitória dirigida a relações de direito privado e não se aplica à relação jurídica pública discutida, e a contagem do prazo prescricional para execução individual se dá a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva.

Parties
Agravante: DER-MG; Autor Na Ação Coletiva: SINTTOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Servidor Público, Prequestionamento, Aplicabilidade Da Lei 14.010/2020
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Servidor Público Prequestionamento Aplicabilidade Da Lei 14.010/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DER-MG

Agravante

SINTTOP

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 prequestionamento de matéria suscitada em embargos
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 14.010/2020 às relações de direito público/servidor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente suas decisões (não caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), a matéria relativa à suspensão da prescrição por falecimento de exequentes não foi devolvida ao Tribunal a quo (ausência de prequestionamento), a Lei n. 14.010/2020 é norma transitória dirigida a relações de direito privado e não se aplica à relação jurídica pública discutida, e a contagem do prazo prescricional para execução individual se dá a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.