AREsp 989224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a pretensão de restituição decorrente de inadimplemento contratual está sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002; (ii) em relação de consumo é descabida a denunciação da lide nos termos do art. 88 do CDC, além de a empresa que se pretendia...

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Parties
Agravante: XUXA PROMOÇÕES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI; Autora/agravada: EDIVALDA NEVES LIMA; Ré/corré: EMBRAPARQUE EMPRESA BRASILEIRA DE PARQUES LTDA; Ré/segunda Ré: XUXA PROMOÇÕES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Denunciação Da Lide, Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual, Restituição De Valores
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Denunciação Da Lide Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

XUXA PROMOÇÕES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI

Agravante

EDIVALDA NEVES LIMA

Autora/agravada

EMBRAPARQUE EMPRESA BRASILEIRA DE PARQUES LTDA

Ré/corré

XUXA PROMOÇÕES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

Ré/segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 qual prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição e indenização decorrente de inadimplemento contratual (art.27 CDC vs art.205 CC/2002)
  2. 2 possibilidade de denunciação da lide em relação de consumo (art.88 CDC)
  3. 3 legitimidade passiva de fornecedor aparente e aplicação da teoria da aparência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a pretensão de restituição decorrente de inadimplemento contratual está sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002; (ii) em relação de consumo é descabida a denunciação da lide nos termos do art. 88 do CDC, além de a empresa que se pretendia denunciar já figurar como corré; e (iii) a utilização da marca da agravante no empreendimento e a teoria da aparência justificam sua legitimidade passiva e a responsabilidade solidária com a Embraparque para a restituição das quantias pagas pela consumidora.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada que manteve a responsabilidade solidária e a restituição das quantias pagas em favor da autora