AREsp 2671474 - DECISAO

AREsp 2671474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi objeto de manifestação do tribunal de origem (ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), constituindo óbices instransponíveis ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VARCELEI BAUMGRATZ MARINI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decaência, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Decaência Rescisão Contratual Reintegração De Posse Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

VARCELEI BAUMGRATZ MARINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.013, § 4º, do CPC (alegação da parte recorrente)
  2. 2 requisito do prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi objeto de manifestação do tribunal de origem (ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), constituindo óbices instransponíveis ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem