REsp 1933750 - DECISAO

REsp 1933750 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, nos crimes contra a ordem tributária, o prazo prescricional inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário (aqui ocorrida em 05.12.2011) e, consideradas as datas de denúncia, sentença e acórdão, não houve decurso do prazo prescricional aplicável; manteve-se também o reconhecimento da continuidade delitiva em razão da utilização de diversas notas fiscais inidôneas em momentos distintos.

Parties
Recorrente: CLEUTON GUZMAN BAZAN; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Crime Contra a Ordem Tributária, Crime Continuado, Constituição Do Crédito Tributário, Súmula Vinculante N. 24
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Prescrição Crime Contra a Ordem Tributária Crime Continuado Constituição Do Crédito Tributário Súmula Vinculante N. 24

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Parties

CLEUTON GUZMAN BAZAN

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional para crimes contra a ordem tributária
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, nos crimes contra a ordem tributária, o prazo prescricional inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário (aqui ocorrida em 05.12.2011) e, consideradas as datas de denúncia, sentença e acórdão, não houve decurso do prazo prescricional aplicável; manteve-se também o reconhecimento da continuidade delitiva em razão da utilização de diversas notas fiscais inidôneas em momentos distintos.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.