AREsp 2687214 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões centrais (prescrição e inversão do ônus da prova), aplicando entendimento consolidado da Corte de que a pendência de ação civil pública que apura dano ambiental e responsáveis...

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Parties
Agravante/recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S.A.; Autores/recorridos: PESCADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prejudicialidade, Omissão De Decisão (art. 489 E 1.022 Ncpc)
Direito Civil Processual Civil Direito Ambiental Prescrição Ação Civil Pública Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prejudicialidade +1 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante/recorrente

PESCADORES

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão individual diante de ação civil pública
  2. 2 momento de interrupção da prescrição (ajuizamento da ACP ou trânsito em julgado)
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova em demandas por danos ambientais

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões centrais (prescrição e inversão do ônus da prova), aplicando entendimento consolidado da Corte de que a pendência de ação civil pública que apura dano ambiental e responsáveis interfere na contagem do prazo prescricional das demandas individuais e que a análise do cabimento concreto da inversão do ônus da prova depende de valoração fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial da BUNGE FERTILIZANTES S.A.
  • Publique-se