AREsp 2541700 - DECISAO

AREsp 2541700 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, nos termos do art. 487, II, e do art. 1.015, II, do CPC/2015, é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que reconhece ou rejeita prescrição/decadência; diante da dissociação entre o acórdão recorrido e essa orientação, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento do agravo de instrumento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Agravo De Instrumento, Decisão Interlocutória, Preclusão Consumativa, Omissão E Contradição Em Acórdão
Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Decadência Agravo De Instrumento Decisão Interlocutória Preclusão Consumativa Omissão E Contradição Em Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que reconhece ou rejeita prescrição ou decadência
  2. 2 Eventual omissão ou contradição do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015 e hipótese de mitigação (urgência e inutilidade)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, nos termos do art. 487, II, e do art. 1.015, II, do CPC/2015, é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que reconhece ou rejeita prescrição/decadência; diante da dissociação entre o acórdão recorrido e essa orientação, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento.
  • Intimem-se.