AREsp 2326517 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas (reconhecimento da data de ciência do dano em 21/12/2015 para fins de prescrição; reconhecimento da relação de mandato e condenação por danos materiais; ausência de cerceamento pela delimitação do trabalho pericial pelo juiz) e, quanto ao pedido de exibição de documentos relativo à impugnação da gratuidade, houve ausência de prequestionamento suficiente, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Recorrente: DEBORA DIAS GOMES DA SILVA; Terceira Ré: ESIL SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA 1 ME; 5ª Ré: Administradora do imóvel (5ª ré); Autora/locadora: Locadora (demandante); Terceiro: esposo da fiadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Gratuidade De Justiça, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Do Mandatário/administradora De Imóveis, Prova Pericial, Exibição De Documento, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Prescrição Gratuidade De Justiça Cerceamento De Defesa Responsabilidade Do Mandatário/administradora De Imóveis +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEBORA DIAS GOMES DA SILVA

Recorrente

ESIL SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA 1 ME

Terceira Ré

Administradora do imóvel (5ª ré)

5ª Ré

Locadora (demandante)

Autora/locadora

esposo da fiadora

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do pedido indenizatório
  2. 2 reconhecimento da relação de mandato e responsabilidade da administradora
  3. 3 ilegitimidade passiva de terceiros apontados

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas (reconhecimento da data de ciência do dano em 21/12/2015 para fins de prescrição; reconhecimento da relação de mandato e condenação por danos materiais; ausência de cerceamento pela delimitação do trabalho pericial pelo juiz) e, quanto ao pedido de exibição de documentos relativo à impugnação da gratuidade, houve ausência de prequestionamento suficiente, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.