AREsp 2326517 - DECISAO

AREsp 2326517 - DECISAO

Por se tratar de pretensão de indenização do mandante contra o mandatário, a relação é contratual e incide o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil; assim, mesmo adotando-se teoria da actio nata objetiva ou a teoria da ciência do dano, a ação proposta em 07/12/2018 não está fulminada...

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Parties
Recorrente: ELDORADO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA; Recorrida: FEDERAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DOS SURDOS; 5ª Ré: ESIL SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final Do Agravo Interno Com Reanálise De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata), Responsabilidade Do Mandatário, Indenização, Contratos De Administração De Locação
Direito Civil Processo Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata) Responsabilidade Do Mandatário Indenização Contratos De Administração De Locação

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Parties

ELDORADO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA

Recorrente

FEDERAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DOS SURDOS

Recorrida

ESIL SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA ME

5ª Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final Do Agravo Interno Com Reanálise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização do mandante contra o mandatário
  2. 2 quando se inicia o prazo prescricional (momento da lesão ou momento da ciência do dano)
  3. 3 incidência da teoria da actio nata objetiva vs ciência do dano

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão de indenização do mandante contra o mandatário, a relação é contratual e incide o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil; assim, mesmo adotando-se teoria da actio nata objetiva ou a teoria da ciência do dano, a ação proposta em 07/12/2018 não está fulminada pela prescrição em face dos atos praticados entre dezembro de 2012 e dezembro de 2015, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.