AREsp 688711 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com base na orientação jurisprudencial desta Corte de que o prazo prescricional para pretensão indenizatória relativa a direitos autorais é trienal (3 anos), reconhecendo divergência com o acórdão recorrido e, em razão dessa orientação, declarou-se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Declarar a Pretensão Prescrita
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar prescrita a pretensão.
Legal Topics
Prescrição, Direitos Autorais, Indenização Por Reprodução Não Autorizada, Prazo Prescricional, Recurso Especial
Direito Civil Direito Autoral Processo Civil Prescrição Direitos Autorais Indenização Por Reprodução Não Autorizada Prazo Prescricional Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Declarar a Pretensão Prescrita

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por ofensa a direitos autorais (3, 5 ou 10 anos)
  2. 2 termo inicial da prescrição em casos de utilização continuada de obra
  3. 3 incidência das normas de transição e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com base na orientação jurisprudencial desta Corte de que o prazo prescricional para pretensão indenizatória relativa a direitos autorais é trienal (3 anos), reconhecendo divergência com o acórdão recorrido e, em razão dessa orientação, declarou-se prescrita a pretensão deduzida na ação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar prescrita a pretensão.

Orders

  • Condeno a parte agravada ao pagamento das custas processuais.
  • Condeno a parte agravada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 15% do valor atualizado da causa.