AREsp 1283056 - ACORDAO

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Com base nos fatos delineados, a Corte concluiu que não ocorreu prescrição do fundo de direito, aplicando a orientação da Súmula 85/STJ de que, em hipóteses de revisão de proventos por paridade, a prescrição é de trato sucessivo; não se aplicam os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF, pois não há necessidade de reexame de provas nem de análise da legislação local, razão pela qual o agravo interno foi provido para reformar a decisão que havia declarado a prescrição do fundo de direito.

Parties
Agravante: GLADIS TEREZINHA LINDENMEYER ALMADA; Réu: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Provimento
Outcome
Agravo interno provido.
Legal Topics
Prescrição, Paridade, Súmula 85/stj, Súmulas 7/stj E 280/stf, Ação Revisional De Benefício, Servidor Público Inativo
Administrativo Processual Civil Prescrição Paridade Súmula 85/stj Súmulas 7/stj E 280/stf Ação Revisional De Benefício Servidor Público Inativo

Case Brief

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Parties

GLADIS TEREZINHA LINDENMEYER ALMADA

Agravante

IPERGS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Provimento

Legal Issues

  1. 1 natureza da prescrição (fundo de direito ou trato sucessivo)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 85/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Com base nos fatos delineados, a Corte concluiu que não ocorreu prescrição do fundo de direito, aplicando a orientação da Súmula 85/STJ de que, em hipóteses de revisão de proventos por paridade, a prescrição é de trato sucessivo; não se aplicam os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF, pois não há necessidade de reexame de provas nem de análise da legislação local, razão pela qual o agravo interno foi provido para reformar a decisão que havia declarado a prescrição do fundo de direito.

Court Disposition

Agravo interno provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reformar a decisão agravada que declarou a prescrição do fundo de direito, reconhecendo a aplicação da Súmula 85/STJ (prescrição de trato sucessivo quanto às parcelas anteriores ao quinquênio).